Neste dia 13 de julho a sociedade comemora 21 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 em 1990. Apenas dois anos após a proclamação da Constituição de 1988, que já estabelecia os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente.

Nestes 21 anos, uma das maiores conquistas para a infância brasileira foi a redução da mortalidade infantil. Outro avanço foi em relação ao aumento do número de crianças na escola. “Antigamente alguém recebia com naturalidade a ideia de a criança não está na escola, hoje isso é um escândalo. Agora, é necessário melhorar a qualidade do ensino. Em 2009, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o Brasil atingiu apenas 4,6 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), indicador que mede a qualidade da educação no Brasil e varia de 1 a 10.

Se houve mudança em relação ao direito à educação, a forma como a sociedade vê o ECA ainda precisa avançar. “A população tem uma visão muito equivocada do Estatuto, tem essa ideia de impunidade, de que o ECA ‘passa a mão na cabeça de menino’, como se ele fosse uma afronta aos direitos de outras classes”.

As estatísticas revelam que ainda há um longo caminho pela frente e que a prioridade absoluta assegurada na lei precisa se converter em realidade. De acordo com dados deste ano do IBGE, metade dos brasileiros mais pobres tem até 19 anos e as crianças de até 14 anos representam quatro em cada dez pessoas em extrema pobreza no Brasil.

Trazendo para as “Coisas de Florânia” os direitos desse público, estão representados pelo Conselho dos Direitos, Conselho tutelar, Agentes de Proteção,Ministério Público e o Judiciário, além é claro de toda a Sociedade Civil. E isso está no artigo 4º do ECA – Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Que diz:  É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Por: Domingos Toscano

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